Termos e Condições

1.Titularidade do domínio
Os dados do responsável pelo tratamento dos dados são os seguintes:
a) Nome: MY FAVOURITE RESTAURANTE - PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
ALIMENTAR, LDA.
b) NIF: 516040626
c) Morada: Travessa Álvaro Castelões 79, 1o Sala 1, 4450-044 Matosinhos,
Portugal
d) Email: info@hestia.delivery
e) Websites: www.hestia.delivery e www.backoffice.hestia.delivery


2.Definições
Para efeitos destes Termos e Condições Gerais, os termos abaixo indicados, utilizados no singular ou plural, têm o significado seguinte:
a) Cliente: pessoa singular ou colectiva, não consumidor, que contrata serviços à HESTIA; inclui as entidades fornecedoras de bens e os estafetas;
b) HESTIA: a sociedade « MY FAVOURITE RESTAURANTE - PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, LDA.» acima melhor identificada em 1;
c) Plataforma: a plataforma digital online disponibilizada nos sites:
www.hestia.delivery e/ou www.backoffice.hestia.delivery e/ou a aplicação
digital hestiadriver denominadas “HESTIA DELIVERY”;
d) Site: as páginas web disponíveis nos sites www.hestia.delivery e/ou
www.backoffice.hestia.delivery e/ou a aplicação hestiadriver, cujo titular é a
HESTIA;
e) Utilizador: qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize a plataforma
e/ou que aceda ao site.
f) Estafeta: entidades que efectuam as entregas dos bens.

 

3.Âmbito de aplicação
3.1. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as visitas ao site, a todas as utilizações da plataforma e a quaisquer contratos celebrados com a HESTIA, seja através da plataforma seja por qualquer outra forma.
3.2. A navegação no site, a utilização da plataforma e a celebração de qualquer contrato com a HESTIA implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais por parte do utilizador e/ou cliente, pelo que se o utilizador e/ou cliente não
concordar com estes Termos e Condições Gerais, não poderá utilizar o site nem a plataforma e não poderá celebrar o contrato com a HESTIA.

 

4.Serviços prestados
4.1. A HIESTA disponibiliza a utilização de uma plataforma/aplicação digital que permite que entidades independentes estabeleçam contacto entre si tendo em vista a entrega de bens, no território de Portugal Continental nos locais correspondentes aos códigos postais disponíveis na lista indicada pela HESTIA na plataforma para as diferentes modalidades de serviços.
4.2. A HESTIA limita-se a disponibilizar um serviço digital (a plataforma), não fornece os bens nem presta os serviços de entrega de bens, sendo que tanto esse fornecimento de bens como essa prestação de serviços de entrega são executados por entidades independentes.
4.3. A relação entre a HESTIA e os clientes não se subsume a qualquer contrato de consórcio, associação em participação ou contrato de trabalho; a HESTIA não é responsável pelo volume de negócios ou facturação dos clientes nem pela performance comercial, técnica ou outra dos mesmos.

 

5.Utilização dos serviços
5.1. Para aceder aos serviços da HESTIA é condição prévia a celebração de um contrato com a HESTIA ou a autorização da HESTIA, na sequência do que a HESTIA permite o acesso à plataforma para os fins contratados ou autorizados, sendo que estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da HESTIA fazem parte integrante desse contrato ou autorização.
5.2. A utilização dos serviços da HESTIA inicia-se com um pedido do serviço por parte dos clientes fornecedores de bens na plataforma nas modalidades previstas na plataforma. A saber:
a) Entrega em 2 horas: que pressupõe que o pedido seja feito entre as 9h e as 18h e que os locais de recolha e entrega estejam abrangidos pela lista de códigos postais indicada pela HESTIA;
b) Entrega no próprio dia (até às 20h): que pressupõe que o pedido seja feito entre as 9h e as 16h e que os locais de recolha e entrega estejam abrangidos pela lista de códigos postais indicada pela HESTIA;
c) Recolha de devoluções: que pressupõe que o pedido seja feito entre as 9h e as 16h e que os locais de recolha e entrega estejam abrangidos pela lista de códigos postais indicada pela HESTIA.
5.3. O cliente fornecedor de bens deverá seguir todos os passos do pedido para que o

mesmo fique concluído com sucesso, sendo que o pedido não pode ser alterado pelo cliente a partir do momento em que está no estado de “fulfilled” e que o pedido fica definitivo quando na plataforma esse pedido fica assinalado como “ready for pick-up”. 5.4. Logo que termine o seu pedido, esse cliente receberá um email automático a confirmar o pedido.
5.5. Caso os dados do email referido no ponto anterior não estejam exactos e/ou estejam insuficientes, o cliente fornecedor de bens deverá solicitar de imediato a sua revisão à HESTIA por escrito para o competente endereço de email desta constante do contrato, sendo que, apesar disso, em qualquer caso, a HESTIA não é responsável pelas incorrecções do pedido e consequências daí emergentes.
5.6. Caso a entrega pedida não seja conseguida por indisponibilidade do destinatário após duas tentativas de entrega, é automaticamente gerado um pedido de recolha do bem para devolução ao cliente fornecedor de bens a expensas deste.
5.7. Após o pedido ficar definitivo, o destinatário dos bens recebe uma notificação por “sms” e um email com o “tracking link” do pedido, que lhe permitem seguir o pedido, inclusivamente a hora em que será feita a entrega dos bens.
5.8. O estafeta toma conhecimento do pedido através da notificação que lhe é feita por via da aplicação, devendo seguir os passos constantes da aplicação e, logo que conseguida a entrega, deverá dar conhecimento disso à plataforma por via da aplicação.
5.9. O estafeta obriga-se a realizar a entrega dos bens em estrita conformidade com o pedido do cliente fornecedor de bens.
5.10. Os dados registados pela HESTIA constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a HESTIA e o cliente, sendo da responsabilidade da HESTIA arquivar os documentos electrónicos que formalizam as transacções e mantê-los acessíveis.

 

6. Preços
Os preços e a modalidade de pagamento dos preços serão definidos nos contratos que os clientes celebrem com a HESTIA.

 

7. Exclusão de responsabilidade
7.1.A HESTIA afasta toda e qualquer responsabilidade seja de que natureza for, apenas se exceptuando a responsabilidade que resulte de normas legais imperativas que, por isso, não possam ser afastadas.
7.2. O cliente e/ou utilizador aceita expressamente que a utilização da plataforma e do site bem como a entrega de bens é feita por sua própria conta e risco, salvo em caso

de dolo directo da HESTIA.
7.3. No sentido mais amplo admissível em conformidade com a lei aplicável, a HESTIA nega todas as garantias, expressas ou implícitas, entre outras, não garante que as funções contidas no que é disponibilizado sejam ininterruptas ou livres de erros, que estes defeitos serão corrigidos, ou que as páginas web do ou o servidor que as torna disponíveis estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos.
7.4. O cliente e/ou utilizador aceita e reconhece expressamente que, no caso de produtos que eventualmente tenham que ser utilizados em associação com outros produtos ou serviços, em caso de não funcionamento ou mau funcionamento poderão fornecer dados errados e/ou impossibilitar os produtos de funcionar correctamente e/ou para os fins dos mesmos, pelo que afasta expressamente a responsabilidade da HESTIA decorrente de falhas ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis ao funcionamento desse tipo de produtos ou serviços.
7.5. A HESTIA não se responsabiliza:
a) Por danos e/ou perdas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso destes Termos e Condições Gerais por parte do cliente e/ou utilizador e/ou quaisquer terceiros;
b) Pela não execução e/ou deficiente execução das entregas em virtude de inexactidão e/ou insuficiência das indicações/dados constantes dos pedidos do cliente;
c) Por danos e/ou perdas imputáveis aos clientes e/ou aos utilizadores;
d) Por danos e/ou perdas imputáveis a terceiros, entre outros às entidades fornecedoras de serviços de internet, às entidades que efectuam as entregas
dos bens e aos destinatários dos bens;
e) Por danos e/ou perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior, entre outros
por atrasos decorrentes dessas situações;
f) Em todas as situações em que se verifique a violação de qualquer disposição
constante destes Termos e Condições Gerais;
g) Por danos e/ou perdas decorrentes de qualquer situação que não se relacione
com a plataforma e/ou o site;
h) Por danos e/ou perdas decorrentes de interferências, interrupções, vírus
informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir o acesso e a navegação ao utilizador e/ou o acesso e a utilização correcta da plataforma e/ou do site;
i) Pela perda e/ou danos e/ou vícios e/ou defeitos dos bens a entregar, das embalagens, da arrumação, carga ou descarga dos bens;
j) Por defeitos do veículo ou acidente que envolva o veículo que execute as

entregas;
k) Pela natureza e licitude dos bens objecto das entregas;
l) Pelas demais situações em que não tenha responsabilidade nos termos da lei.
7.6. Nos contratos celebrados entre a HESTIA e os clientes, caso a caso, poderá ser acordada a existência de seguro para cobertura de riscos determinados.

 

8. Obrigações do cliente e/ou do utilizador
8.1. O utilizador e/ou o cliente obrigam-se a:
a) Cumprir escrupulosamente estes Termos e Condições Gerais;
b) Cumprir os eventuais contratos celebrados com a HESTIA;
c) Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos
difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole
que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
d) Respeitar todos os direitos de “propriedade intelectual” da HESTIA e de
terceiros;
e) Guardar e a não divulgar nem permitir a utilização por terceiros de quaisquer
passwords relacionadas com a plataforma e o site;
f) Não utilizar identidades falsas;
g) Quando aplicável, facultar os dados correctos e completos de modo a que se
possa processar devidamente o pretendido;
h) Não reproduzir, transferir, distribuir ou armazenar os conteúdos do site sem
autorização prévia escrita da HESTIA;
i) Não utilizar a plataforma com o objectivo de entrega de bens ilícitos;
j) Respeitar todas as normas relativas à protecção de dados pessoais,
designadamente o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados
Pessoais - Regulamento (UE) n.o 679/2016, de 27 de Abril).
8.2. O cliente obriga-se a estar devidamente inscrito na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social para o exercício da sua actividade e a ter celebrado e a manter em vigor os seguros obrigatórios aplicáveis.
8.3. Em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas, para além do direito de resolução da HESTIA dos eventuais contratos celebrados, a HESTIA tem o direito de imediatamente impedir o acesso do utilizador e/ou cliente à plataforma e/ou ao site.

 

9. Propriedade intelectual
9.1. Todos os direitos de autor e/ou conexos e/ou relativos a software/programas informáticos e/ou propriedade industrial bem como quaisquer outros de natureza

semelhante vulgarmente designados em conjunto de “propriedade intelectual”, entre outros, relativos a todo aos serviços, projecto, design, know-how, segredos de negócio, informação comercial, técnicas de vendas/marketing, relativos à plataforma da HESTIA e ao site da HESTIA são propriedade exclusiva da HESTIA.
9.2. A utilização, no todo ou em parte, independentemente da forma, seja por quem for, do que se relacione com os direitos de “propriedade intelectual” propriedade exclusiva da HESTIA carece de autorização prévia e por escrito da HESTIA.
10. Legislação aplicável e resolução de litígios
10.1. Tudo o que se relacione com os contratos celebrados com a HESTIA, os presentes Termos e Condições Gerais, a plataforma e o site, é regulado pela lei portuguesa e é competente para dirimir qualquer litígio correspondente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro.
10.2. Para o caso de por mera hipótese de raciocínio se entende aplicável, por cautela, para os efeitos do art. 18.o, da Lei n.o 144/2015, de 08-09, informa-se quem os consumidores, em caso de litígio, podem recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL), podendo consultar as as entidades RAL em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades- de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx
11.Alterações
A HESTIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e com efeitos imediatos, proceder a alterações dos presentes Termos e Condições Gerais, as quais serão publicitadas no site da HESTIA.
Data: 24 de Novembro de 2021